STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. CF/88, art. 105, I, alínea e,. Impossibilidade de reconhecimento de ilegalidade ex officio. Instrução deficiente do feito. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão que não conheceu do writ que se impõe. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
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