STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo e reincidente em razão de condenação anterior por delito comum. Exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos). Impossibilidade em razão da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicável o percentual de40% (quarenta por cento), que corresponde à fração de2/5 (dois quintos). Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário.
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