STJ. Recurso em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Aborto, depósito de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária para fins de comercialização, peculato e corrupção passiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Alegação de violação da coisa julgada no RHC 50.592. Não ocorrência. Novo título judicial fundamentado.
1 - A teor do disposto no § 1º do CPP, art. 387, diante da decisão condenatória e da nova realidade processual, cabe ao Juiz pronunciar-se, motivadamente, a respeito da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.
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