DOC. 212.2642.6000.2100

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida, as quais não se encontram presentes no caso concreto.

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