DOC. 212.2635.8000.4400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Afronta a Lei 4.591/1964, art. 67-A e CCB/2002, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.

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