DOC. 212.2510.0002.4100

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A reincidência pode justificar a fixação do regime inicial semiaberto aos condenados a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, desde que sejam favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269/STJ).

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