DOC. 212.2505.3008.3400

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação em regime fechado. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Fundamentação insuficiente para o encarceramento. Não expressiva quantidade de drogas apreendidas. Precedentes da sexta turma. Cabimento de medidas cautelares alternativas. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 03/06/2020, e condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, vedado o apelo em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva.

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