DOC. 211.9524.5006.7200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. CPP, art. 387, § 2º. Inovação recursal. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Intuito de rejulgamento de matéria decidida. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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