STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Militar. Assistência médico-hospitalar. Home care. Decreto 92.512/1986. Interpretação extensiva. Fundamento não impugnado. Dispositivo sem comando normativo capaz de infirmar o acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Laudo médico. Necessidade de assistência na modalidade home care. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação prévia de Portaria. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - Com efeito, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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