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DOC. 211.9524.5000.2200

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Inocorrência. Similitude jurídica. Ausência.

«1 - A admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei de que trata a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º pressupõe a demonstração de que os acórdãos confrontados, partindo de semelhante suporte fático, decidiram uma mesma questão jurídica de direito material de forma diversa.

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