STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Afastamento da causa especial de redução da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação inidônea. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da minorante na fração de 1/2 (metade). Reprimenda redimensionada. Agravo desprovido.
«1 - A «prolação de decisão monocrática por relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a existência de possibilidade de submissão do julgado ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018).
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