STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da punibilidade.
«1 - Nos termos do CP, art. 109, IV se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos. Considerando que, ao tempo do crime, o embargante era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, necessária a redução do prazo prescricional para 04 (quatro) anos, conforme disposto no CP, art. 115
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