STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Participação, em tese, em grupo criminoso estruturado, com notícias de comercialização de elevadas quantidades de entorpecentes. 500kg de maconha. , apreensão de armas de fogo e munição. Necessidade de interromper atividades. Reincidência específica. Periculosidade. Ausência de ilegalidade. Excesso de prazo da custódia. Condenação à pena de 27 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão. Anulação da sentença em julgamento de apelação. Determinada renovação da oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus. Diligência do magistrado. Proximidade do encerramento do feito. Agravo desprovido, com recomendação.
«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito