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Doc. ADM Direito 136.3770.9000.4100

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude.

«Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob um viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é inspirado pela uniformização. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.8355.7004.1700

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Inovação recursal. Descabimento.

«1. A alegação de ocorrência de julgamento extra petita quanto ao pagamento das parcelas referentes aos juros sobre capital próprio não consta do recurso especial, sendo suscitadas apenas no agravo regimental, em nítida inovação recursal. Portanto, não podem ser apreciadas nesta ocasião. ... ()

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