STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação declaratória de inexistência de débito, combinado com pedido de danos morais. Acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Pelo princípio da persuasão racional, franqueia-se ao Juiz a livre análise do conjunto probatório carreado aos autos para formar sua convicção e inadmitir provas inúteis, sem que se configure o cerceamento de defesa. Protesto indevido de duplicatas. Ausência da higidez dos títulos. Danos morais reconhecidos. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. Quantum indenizatório fixado. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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