DOC. 211.5436.7651.4860

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência da Exequente contra a decisão que indeferiu a homologação de acordo, determinando a constituição de Advogado pelos Executados para a prática do ato. Parte Ré sem advogado constituído nos Autos. De fato, ato transacional que possui natureza de negócio jurídico. Necessidade, todavia, para homologação em juízo e consequente produção de título executivo, de representação das Partes por Advogados. Inteligência do CPC, art. 103. Capacidade Postulatória. Verificação da regularidade da representação processual das Partes que constitui formalidade legal para homologação do acordo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).