STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 295,53 g de maconha. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão que considera o réu como dedicado à criminalidade tão somente pela quantidade de drogas isoladamente considerada. Impossibilidade. Precedentes. Pena redimensionada. Regimental do ministério publico. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
«1 - Não havendo na sentença ou no acórdão menção a nenhum outro elemento concreto que pudesse levar à conclusão segura a respeito da dedicação do agravante à pratica delitiva, tal presunção, decorrente tão somente da quantidade de entorpecente apreendido, revela-se contrária à orientação jurisprudencial desta Corte. Precedentes.
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