DOC. 211.4050.6005.6200

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Falsificação de medicamentos. Nulidades afastadas. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Réu reincidente. Precedentes. Reconhecimento de crime único. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reconhecimento de crime único. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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