STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Possibilidade. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Inexiste ilegalidade na decisão do juiz que, de ofício, converte o flagrante em prisão preventiva durante a investigação criminal, uma vez que a orientação desta Corte é no sentido de que o Juízo de 1º grau, ao receber o auto de prisão em flagrante, verificando sua legalidade e inviabilidade de substituição por medida diversa, pode convertê-la em preventiva, ao reconhecer a existência dos requisitos preconizados no CPP, art. 312 e CPP, art. 313, ex vi do CPP, art. 310, II, independente de representação ou de requerimento, ante o risco de liberdade até o início da instrução processual.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito