STJ. Processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Honorários. Sucumbência recíproca. Necessidade de análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido declaratório negativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
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