DOC. 211.2171.2818.4414

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a premissa fática estabelecida na sentença, o adolescente foi submetido à internação porque praticou dois atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas durante cumprimento de medida socioeducativa anterior. Embora o ato seja desprovido de violência ou grave ameaça, a medida socioeducativa encontra amparo no ECA, art. 122, II.

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