STJ. Ação civil pública. Recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação de princípios, especialmente o da legalidade. Procedimento licitatório realizado sem a completa observância dos requisitos legais. Falta de planilha de preços. Pedido inicial que sequer aponta a ocorrência de dano ao erário nem enriquecimento ilícito do agente. Capitulação do fato exclusivamente na regra da Lei 8.429/1992, art. 11. Mera irregularidade. Acórdão recorrido que reconhece a inexistência de má-fé e de qualquer intenção no malferimento do princípio da isonomia. Revaloração jurídica das premissas adotadas no aresto. Mero desatendimento a um princípio (no caso, o da legalidade), sem qualquer demonstração do dolo, mesmo na sua acepção de dolo genérico. Provimento dos recursos.
1 - A orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico.
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