DOC. 211.2171.2520.2348

STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Omissão. Alegação genérica. Prescrição. Indicação de dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. ICMS na base de cálculo da Cofins. Falta de prequestionamento.

I - Não tendo o recorrente apontado, de forma específica, como teriam ocorrido as máculas, no acórdão recorrido, que deram ensejo à indicação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se deficiente a fundamentação recursal, incidindo o contido na Súmula 284/STF.

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