DOC. 211.2171.2189.7847

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Redução. Quantidade de drogas não exacerbada. Necessidade de discriminação da droga apreendida em quilogramas ou frações. Uso do sistema internacional de unidades. Concessão de habeas corpus de ofício. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Ações penais em curso. Fundamentação inválida. Agravo regimental desprovido.

1 - É ilegal a discriminação de drogas apreendidas em unidades como «parangas, buchas, tijolos, porções, pedras, eppendorfs etc», estranhas ao Sistema Internacional de Unidades, que prevê para a grandeza da massa a unidade do quilograma, ou suas frações. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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