DOC. 211.2171.2151.6462

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão domiciliar. Pai de menor de 12 anos. Crime violento. Impossibilidade. Alegada necessidade de prestar cuidados filho menor. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não configurado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

1 - A substituição da custódia preventiva, nos termos do CPP, art. 318, VI não é automática, dependendo de preenchimento dos requisitos legais e de inequívoca comprovação de ser o acusado o único responsável pelo menor.

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