DOC. 211.2151.2651.7617

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato com pedido de danos materiais e morais e repetição de indébito. Ofensa à Lei 13.105/2015 e ao CPC, art. 109. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alegada inexistência de irregularidade no imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Em relação à ofensa à Lei 13.105/2015, a alegação de ofensa genérica à Lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento do STJ. Aplicação da Súmula 284/STF.

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