STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Previdência privada. Descontos de verbas. Impedimento. Direito adquirido. Reconhecimento. 2. Fundamento constitucional. Existência. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Aplicação. 3. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 4. Razões recursais insuficientes. 5.agravo interno improvido.
1 - Possuindo o acórdão recorrido também fundamento constitucional - o reconhecimento do direito adquirido à impossibilidade de serem realizados descontos nos proventos dos autores - e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se, à espécie, o disposto na Súmula 126/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito