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DOC. 211.2151.2139.6795

STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de redução da capacidade laborativa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

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