DOC. 211.2131.2932.0539

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Denúncia rejeitada na origem. Alteração desse entendimento. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 41 e CF/88, art. 5º, LV, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu.

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