STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 45 pedras de crack e 30 buchas de maconha. Alegação da acusação quanto ao reconhecimento da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria aplicada com razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Paciente primário e sem antecedentes. Pena-base reduzida ao piso mínimo. Redução da fração de aumento para 1/6 pela causa de aumento. Aplicação da minorante. Possibilidade. Regime aberto. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos.
1 - O paciente é primário e sem antecedentes, e a existência de registros não é empecilho ao reconhecimento do privilégio, conforme precedentes desta Corte
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