STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência.
1 - Nos Embargos de Declaração, a parte recorrente defende, em síntese: «no caso concreto, a impugnação do Município foi precisa, não-genérica, combatendo o fundamento da decisão agravada de forma específica. Como se percebe às fls. 501-508, no tópico 3 do agravo em recurso especial, o ente público impugnou com clareza as razões por meio das quais as teses jurídicas veiculadas nos tópicos III-B e III-C do recurso especial deveriam ser apreciadas, revelando a pretérita demonstração dos dispositivos de Lei violados. Por conseguinte, a Súmula 182/STJ não pode impedir o conhecimento parcial dos recursos (especial e agravo) do Município"
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