STJ. Processual civil e tributário. Decisão monocrática da presidência do STJ. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suposta violação da Lei 12.5592/2012. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 10. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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