STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Valores pagos com amparo em tutela antecipada. Revogação posterior da decisão. Ação de ressarcimento. Prescrição. Prazo trienal a contar do trânsito em julgado da ação em que se debateu a legalidade da restituição. Princípio da actio nata. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que as ações para ressarcimento de montante pago em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada submetem-se ao prazo prescricional trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV.
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