STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de franquia. Omissão não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.
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