STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios.
1 - Não incorre em vício de fundamentação quando a Corte de origem presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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