STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade da droga apreendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Regime inicial de cumprimento de pena. CP, art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c O CP, art. 59. Cabível o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si só, o afastamento da referida minorante ou a modulação da fração de diminuição, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
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