STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Agravo interno. Retratação na origem para apreciação de todas as matérias suscitadas. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Absolvição. Desclassificação. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante. Confissão. Sum. 231/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Afastamento. Quantidade de drogas. Ausência de circunstâncias concretas adicionais. Ilegalidade. Ocorrência. Redimensionamento. Necessidade. Regime inicial aberto. Substituição por restritivas de direitos. Agravo parcialmente provido.
«1 - Tendo em vista que o Tribunal a quo realizou juízo de retratação ao apreciar o agravo interno na origem e, em observância ao princípio da ampla devolutividade dos recursos, remeteu os autos à esta Corte Superior para a apreciação de todas as matérias suscitadas, o agravo deve ser conhecido.
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