STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva majorada. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Destruição de provas. Coação de testemunha. Conveniência da instrução criminal. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício.
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