STJ. Consumidor. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de abuso no índice de reajuste da mensalidade por alteração de faixa etária. Necessidade de perícia atuarial para definição de índice adequado em substituição ao abusivo. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de reconhecimento de abuso no índice de reajuste da mensalidade do plano de saúde em decorrência de alteração de faixa etária do segurado ou beneficiário, «para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016).
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