DOC. 211.1290.2265.6540

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Ação renovatória de locação. Documentação nova. Fundo de comércio. Prova pericial. Caráter dúplice. Destinação do imóvel. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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