STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base em motivação inválida. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - A despeito da variedade da droga apreendida, a quantidade de entorpecentes, no caso, não foi exagerada a ponto de aumentar a reprovabilidade da conduta criminosa em comento, o que determina o decote da circunstância judicial referente à quantidade e natureza da droga.
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