DOC. 211.1200.9967.8614

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Alteração por outra pena substitutiva. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Aplicada ao apenado a prestação de serviços à comunidade, a Lei 7.210/1984, art. 148 permite a alteração motivada da forma de seu cumprimento na fase da execução, desde que para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento. Não há permissivo legal de alteração do tipo de punição.

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