STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Competência do mp estadual para fiscalizar o cumprimento da legislação consumerista. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, conforme destacado na decisão recorrida, a presente controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente, não remanescendo omissão sobre ponto relevante.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito