STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Prática de atos infracionais graves. Entendimento da Terceira Seção no julgamento do EResp1.916.596/SP. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista no mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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