STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Legitimidade passiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Indústria Boituva de Alimentos S/A. à execução fiscal originariamente ajuizada pela União em desfavor de Cassel Distribuidora de Bebidas Ltda. e, posteriormente, redirecionada contra a embargante, alegando equívoco no redirecionamento da execução, além de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
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