STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Ato administrativo indeferitório. Prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Possibilidade de pleitear novo benefício.
1 - A jurisprudência desta Corte, para efeito de cabimento de Recurso Especial, considera compreendidos no conceito de Lei os atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República, como o Decreto 20.910/1932.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito