STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ofensa aos dispositivos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Creditamento de ICMS derivado da aquisição de energia elétrica. Panificação e refrigeração. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. Precedentes.
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