DOC. 211.1101.1999.9568

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Bens indicados à penhora. Baixa liquidez. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial» (AgInt no AREsp 924.641/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019).

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