DOC. 211.1101.1977.9716

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Temas relevantes para julgamento da controvérsia. Exame. Ausência. Omissão configurada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Decadência. Exame. Prejuízo. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, em tese suficiente para alterar a conclusão do julgamento, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja suprido o vício.

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