DOC. 211.1101.1837.9265

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12. Nulidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de droga. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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